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1463/07.9TBCNT.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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I - A sub-rogação e o direito de regresso, são figuras jurídicas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Uma intervenção acessória é apenas admitida tendo em vista uma eventual
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: LUCAS COELHO
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