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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
força de tais repúdios, tais bens não integram a massa insolvente, ao invés, serão adjudicados aos herdeiros imediatos, nos termos do artigo ... heranças repudiadas, sob pena de assim não sendo, tais bens nunca integrarem a massa insolvente e, por consequência, não virem a constituir meio de pagamento dos créditos do declarado insolvente
Relator: JACINTO MECA
Fundo de Garantia Salarial) para lhe serem pagos os créditos salariais em débito pela insolvente, representa uma clara manifestação de vontade de pretender ser pago através do mecanismo legal previsto ... medida em que nessa sentença o credor continua a ser o trabalhador/credor da insolvente. VI – Pago o débito que a insolvente tinha para com o seu trabalhador, fica
Relator: ROSA TCHING
medida em que satisfez tais créditos, reclamar o seu pagamento perante a massa insolvente. 2º- A parte dos créditos dos trabalhadores que não foi paga pelo FGS mantém ... acompanharam, continuando os trabalhadores a poder exigir o cumprimento desses créditos parciais à massa insolvente. 3º- Apesar da sua fragmentação, “ o crédito (parcial) dos trabalhadores e o crédito advindo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Parte das normas que regulam aspectos concretos da construção civil possuem
Relator: MATA RIBEIRO
i) o direito previsto no artigo 31.º da Lei n.º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O direito do avalista da livrança que procede ao respectivo pagamento
Relator: SILVA RATO
I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n.º1
Relator: JOSÉ AMARAL
1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao
Relator: EMÍDIO SANTOS
O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nas situações em que o Fundo de Garantia Salarial não paga
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Nas situações em que Fundo de Garantia Salarial não paga a
Relator: RITA ROMEIRA
I - Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Concorrendo o crédito dos trabalhadores com o crédito do FGS, resultante de
Relator: CARVALHO GUERRA
I. O disposto no artigo 409º, n.º 1 do Código Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro