1463/07.9TBCNT.C1
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I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes
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Sumário: O fiador pode reclamar o seu crédito na execução, invocando a
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O enriquecimento sem causa na modalidade condictio ob rem ou
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i) a conduta abusiva do direito afere-se exclusivamente em face das
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1. As meras conclusões de facto ou de direito não podem ser
Relator: SILVA RATO
I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores
Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: LUCAS COELHO
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