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1. TRC2025-09-16

   6297/18.2T8CBR-C.C3

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O pagamento realizado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) a favor

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO
   • SOCIEDADE DE GARANTIA MÚTUA
   • PAGAMENTO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • LIVRANÇAS
2. TRC2023-03-14

   26/14.7T8SCD.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C

   • FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS AUTÊNTICOS
   • ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL
   • CONVENÇÃO CONTRÁRIA AO CONTEÚDO DE DOCUMENTO
   • REPRESENTANTE DA COMPRADORA E VENDEDORA OUTORGANTE NO NEGÓCIO
   • REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
   • NEGÓCIO CELEBRADO PELO REPRESENTANTE CONSIGO MESMO