TRE
3718/20.8T8STB-A.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não existindo meios probatórios que imponham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelo recorrente, impõe-se a confirmação do julgamento feito na primeira instância
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Relator: JOSÉ LÚCIO
Não existindo meios probatórios que imponham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelo recorrente, impõe-se a confirmação do julgamento feito na primeira instância
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (nº1); II - O prazo ordinário de prescrição previsto no artº 309º é residual, ou seja ... aplicabilidade aos casos em que a lei, expressamente, não tenha fixado prazo diverso, mas existe na lei norma expressa, que mais não é do que a contida no artº 498º
Relator: CRISTINA NEVES
âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação ... compra e venda, foi acordada a doação do imóvel à pretensa compradora, com diversa afectação do empréstimo concedido para aquisição do imóvel, integra convenção contrária ao conteúdo deste documento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A eventual consideração em fase de recurso de factos não
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i) a conduta abusiva do direito afere-se exclusivamente em face das
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O pagamento realizado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) a favor
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I. Parte das normas que regulam aspectos concretos da construção civil possuem
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