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1463/07.9TBCNT.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes
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I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes
Relator: HEITOR GONÇALVES
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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Relator: SILVA RATO
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n.º1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: JOSÉ AMARAL
1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. O prazo de prescrição do direito que a lei reconhece, no
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Uma intervenção acessória é apenas admitida tendo em vista uma eventual
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro