33 resultados nos descritores e sumários · 95 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
toda a documentação para o efeito”, impunha-se a fixação judicial de prazo de cumprimento, sem o qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra ... Réu (promitente vendedor) houvesse sequer avisado o Autor (promitente comprador), significa recusa de cumprimento por parte do Réu, traduzindo-se num incumprimento definitivo, sem necessidade de interpelação admonitória. 5 - Sendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
rogação como a declaração de que, designadamente, o dinheiro se destina ao cumprimento da obrigação, conste de documento (artº 591 nº 2 do Código Civil
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não se verifica uma situação de incumprimento da obrigação mas antes cumprimento defeituoso, se uma empresa transportadora devendo entregar à contratante destinatária determinada mercadoria faz a entrega da mesma ... danificada. II - Em caso de cumprimento defeituoso só ocorrendo culpa por parte do obrigado fica este constituído na obrigação de indemnizar. III - No caso vertente, estando na origem da perda
Relator: HEITOR GONÇALVES
direitos do credor com o pagamento da indemnização aos lesados, e constituindo o cumprimento pressuposto incontornável do exercido do direito ao reembolso, e a data em que o mesmo
Relator: LUCAS COELHO
impendente sobre o Estado e o respectivo adimplemento ponto por ponto, não traduz mero cumprimento parcial e, portanto, parcial satisfação dada ao credor, no sentido do artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
jurídico previsto nos art. 592º e segs. do CC, a sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa ... esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 2. Fundando-se o direito do sub-rogado no acto de cumprimento (satisfação efectiva
Relator: MOREIRA DO CARMO
previsto nos art. 592º e segs. do CC. 2. A sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa ... esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 3. Fundando-se o direito do sub-rogado no acto de cumprimento (satisfação efectiva
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos do artigo 10.º, do Código Civil, a partir da data do cumprimento, isto de harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 498.º do mesmo
Relator: GARCIA CALEJO
Fundando-se o direito do sub-rogado no acto de cumprimento (satisfação efectiva da prestação), só poderá o sub-rogado exigir do terceiro responsável pelo acidente o que houver pago
Relator: LUÍS CRAVO
limitasse o direito dos mesmos aos bens da herança, evitando as consequências do não cumprimento da dívida na partilha dos bens e, mais diretamente, a execução em curso ... consumação desta, pela venda (e consequente perda) da coisa empenhada, sendo exatamente esse cumprimento interessado a razão de ser da sub-rogação
Relator: CRISTINA NEVES
cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. XVI- Nos casos em que o terceiro tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsáveis da indemnização nos termos do nº2 do artº 498º do CPC, contado do cumprimento. II. O início da contagem do prazo de prescrição nos termos do nº2 do artº ... 497º do Código Civil só se inicia, por via de regra, com o cumprimento da obrigação, sendo “una” a obrigação decorrente do dever de indemnizar. III. No caso de pagamentos
Relator: CARVALHO GUERRA
contratos de alienação o alienante reserve para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro ... haja declaração expressa, no documento de empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor
Relator: HELDER ROQUE
pagou, verificando-se em duas situações, isto é, quando o solvens garante o cumprimento da obrigação, ou quando é detentor de um interesse próprio, directo e pessoal na satisfação ... crédito quem é ou pode ser atingido, na sua posição jurídica, pelo não cumprimento e pretende evitar essas consequências. IV - Não alegando o reclamante de créditos qualquer interesse patrimonial
Relator: ALCIDES RODRIGUES
intervenção do responsável civil, apenas será de exigir que o FGA demonstre, além do cumprimento da obrigação, todos os requisitos para afirmar a obrigação de indemnizar com base na responsabilidade
Relator: SÓNIA MOURA
restituição por enriquecimento sem causa, dado que relevaria antes do regime do não cumprimento dos contratos. (…) O que se exige é antes um acordo das partes sobre
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, implica o dever de cumprimento de obrigação alheia caso o devedor respetivo (o afiançado) a não satisfaça; iii) os pagamentos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
direito a obter a realização coativa daquele valor, ou seja, de exigir judicialmente o cumprimento daquela obrigação e de executar o património do devedor (art. 817º do Código Civil), caso
Relator: MATA RIBEIRO
rogado na titularidade do mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento) que pertencia ao credor primitivo, tendo como um dos requisitos essenciais o prévio pagamento da obrigação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
exercer a sub-rogação dentro do prazo de 3 anos a contar desse cumprimento. II - O alargamento do prazo de prescrição previsto