TRC
2258/05
Relator: HELDER ROQUE
Não é pressuposto do pedido de indemnização pelo Estado a instauração de processo criminal, muito menos, a dedução pelo lesado, dentro ou fora do processo-crime, de qualquer pedido
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Relator: HELDER ROQUE
Não é pressuposto do pedido de indemnização pelo Estado a instauração de processo criminal, muito menos, a dedução pelo lesado, dentro ou fora do processo-crime, de qualquer pedido
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
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Relator: ISABEL FONSECA
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Relator: MATA RIBEIRO
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: SÉNIO ALVES
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