39 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como o acordo pelo qual uma pessoa - o fiador – garante, face a outra – o credor – a satisfação do seu crédito sobre uma terceira pessoa – o devedor principal (artº 627º ... Código Civil). Partes no contrato são, portanto, apenas o fiador e o credor: pode, por isso, haver fiança sem o conhecimento ou mesmo contra a vontade do devedor (artº 628º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora. II. Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente o prazo previsto ... grupo de pagamentos, não bastando a alegação genérica de que o direito do credor sub-rogado se encontra prescrito
Relator: LUCAS COELHO
garantia pessoal e acessória, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitória garantida no caso de incumprimento do devedor ... avalizada, encontra o seu limite no escopo garantístico do aval, visando este assegurar ao credor o cumprimento, inclusive no caso de incapacidade patrimonial do dever; 3 - Verificado o incumprimento
Relator: LUCAS COELHO
garantia pessoal e acessoria, mediante a qual o Estado avalista assume, perante a instituição credora, o dever de efectuar a prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria garantida ... ponto por ponto, não traduz mero cumprimento parcial e, portanto, parcial satisfação dada ao credor, no sentido do artigo 593, n 2, do Codigo Civil, pelo que a sub-rogação
Relator: BARATEIRO MARTINS
admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos ... substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição (sub-rogação) que não aproveita apenas ao credor que a exerce, mas a todos
Relator: MATA RIBEIRO
prevista no artigo 592.º do Código Civil, não depende de qualquer declaração do credor ou do devedor, bastando que quem cumpra a obrigação tenha interesse direto nisso ... seja, a transmissão para si do crédito, assumindo perante o devedor a posição de credor
Relator: HELDER ROQUE
rogação legal resulta da lei, independentemente de qualquer acordo entre o credor e o terceiro que pagou, verificando-se em duas situações, isto é, quando o solvens garante o cumprimento ... reclamante de créditos qualquer interesse patrimonial ou mesmo moral, na satisfação da prestação dos credores, não preenche o requisito do interesse próprio, directo e pessoal que lhe permita ficar
Relator: JORGE ARCANJO
rogação do credor ao devedor de direitos de conteúdo patrimonial contra terceiros (artº 606º C.Civ.), designada por “sub-rogação indirecta”, faz parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais ... acção pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto, que a ordem jurídica coloca à disposição do credor para defesa
Relator: SILVA RATO
primeiro direito de regresso contra os últimos, por ter satisfeito o direito do credor para além da sua quota-parte, pode apenas demandá-los para ser pago da parte ... Tendo, porém, a presente ação como fundamento a sub-rogação voluntária do credor JJ, Lda., relativamente ao crédito que detinha sobre a sociedade DD, Lda., concedida a favor
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias ... prestações a que o devedor principal estava obrigado perante o credor, fica sub-rogado nos direitos deste, dando-se uma transferência do respetivo crédito, acompanhado da transmissão das respetivas garantias
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pagamento é um direito de regresso, não existindo qualquer sub-rogação no direito do credor. II – Ao contrário do que acontece na sub-rogação – que se configura como uma forma ... regresso corresponde a um direito novo (diferente daquele que existia na titularidade do anterior credor) que se constitui no momento em que é efectuado o pagamento, ao mesmo tempo
Relator: EVA ALMEIDA
garantiu o crédito e pagou a dívida fica sub-rogada nos direitos do credor (Banco). IV - Tendo tal sociedade de garantia mútua comunicado ao Banco, a quem satisfez o crédito
Relator: HEITOR GONÇALVES
entidade patronal, ou a sua seguradora, só fica sub-rogada nos direitos do credor com o pagamento da indemnização aos lesados, e constituindo o cumprimento pressuposto incontornável do exercido
Relator: MATA RIBEIRO
mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento) que pertencia ao credor primitivo, tendo como um dos requisitos essenciais o prévio pagamento da obrigação. iii) o terceiro ... paga pelo devedor só se sub-roga nos direitos do credor com o pagamento e enquanto não o fizer não é sub-rogado e, consequentemente, não pode exercer os direitos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
significa que o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam; II.3-Tal quer dizer que a sub-rogação coloca ... direito de crédito, se bem que limitado pelos termos do cumprimento, que pertencia ao credor primitivo; II.4-Se este credor primitivo não tinha o direito de receber o salário e simultaneamente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
duas espécies de sub-rogação: uma voluntária, resultante de um contrato realizado entre o credor e um terceiro ou entre o devedor e o terceiro, conforme artºs 589º, 590º ... certas circunstâncias, é a lei que considera este como sub-rogado nos direitos do credor – é o que resulta da redacção do nº 1 do artº 592º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito
Relator: CRUZ BUCHO
sobrevivência (e de subsídio por morte). II- Não são cumuláveis, na esfera patrimonial dos credores da indemnização, a indemnização por perda do rendimento do trabalho e a pensão de sobrevivência
Relator: CARVALHO GUERRA
dinheiro emprestado por terceiro, em que aquele pode sub-rogar este nos direitos do credor sem necessidade do seu consentimento, desde que haja declaração expressa, no documento de empréstimo ... cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor
Relator: HELDER ROQUE
não há ou não se exige, acordo entre o terceiro que paga e o credor, ou entre aquele e o devedor, porquanto do simples facto do pagamento efectuado por terceiro ... dadas certas circunstâncias, é que a lei o considera como substituído nos direitos do credor. II - Cumprindo o FGA - responsável subsidiário - a indemnização que foi condenado a pagar, por sentença