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Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes – o mutuante – empresta à outra – o mutuário – dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a última a restituir outro tanto ... qualidade (artº 1142 do Código Civil). II - O mútuo tem sido considerado um contrato real quoad constitutionem, portanto como um contrato cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui
Relator: JORGE ARCANJO
assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ... prazo de cumprimento, sem o qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do sinal em dobro (art. 442º
Relator: SÍLVIO SOUSA
relativamente a cada núcleo indemnizatório autónomo, a partir do último pagamento. 2. Constando do contrato de seguro, celebrado com o locatário, num contrato ALD, que existem direitos ressalvados a favor ... locador - instituição financeira -, “pelo que o (…) contrato não pode ser anulado, nem alterado, sem prévio conhecimento do interessado”, o facto de esta cláusula ter sido incumprida por parte da seguradora
Relator: EVA ALMEIDA
todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial. III - Num contrato de mútuo bancário, com garantia prestada por sociedade de garantia mútua, uma vez accionada ... crédito, o Banco carece de legitimidade para demandar a devedora, com fundamento no contrato de mútuo que com ela celebrou, exigindo-lhe o pagamento do valor que já recebeu
Relator: FERREIRA RAMOS
Novembro de 1969, diploma que aprovou o regime juridico do contrato individual de trabalho, consagra o principio da transmissão da posição activa e passiva dos contratos de trabalho para ... titular a "Esaco-Estação Avicola Lda", implicou a transmissão para a adquirente dos contratos de trabalho em vigor; 4 - Não obstante a transmissão operada, os trabalhadores não adquiriram, por esse
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Pese embora o mediador de seguro não tenha poderes para celebrar contratos de seguro em nome da seguradora, nem mesmo poderes de representação, como claramente resulta do DL 388/91 ... riscos já cobertos de que tenha conhecimento e possam influir nas condições do contrato”, “sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização
Relator: PAULA RIBAS
fatura que foi emitida por terceiro. 4 – Aquele que celebrou com terceiro um contrato de transporte tem interesse direto na satisfação do crédito do expedidor que, por via de acidente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
provar como pressupostos do direito de sub-rogação legal: a existência de um contrato de seguro ao abrigo do qual a Autora teria que pagar a indemnização devida pelo acidente
Relator: TÁVORA VÍTOR
incumprimento da obrigação mas antes cumprimento defeituoso, se uma empresa transportadora devendo entregar à contratante destinatária determinada mercadoria faz a entrega da mesma mas danificada. II - Em caso de cumprimento
Relator: HUGO MEIRELES
1- O segurador que, cumprindo sua principal obrigação contratual, tiver pago a
Relator: SÓNIA MOURA
exercer o seu direito de crédito e recuperar os montantes em dívida advenientes dos contratos celebrados ao abrigo daquela linha de crédito, conferindo-lhe poderes representativos para esse efeito, conclui ... está em presença de um contrato de mandato com representação, previsto no artigo 1178.º do Código Civil, pelo que, tudo visto, o Banco Exequente não é parte legítima
Relator: SANDRA MELO
questão de saber se uma seguradora com sede em França, que celebrou contrato também em França e com segurado francês, tem o direito de exigir, por via da sub-rogação ... indemnização que pagou no âmbito desse contrato, para ressarcir os danos ocorridos em virtude de um acidente de viação ocorrido em Portugal, cuja responsabilidade recaia sobre a condutora de veículo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo ... caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes”; I.3-E dispõe
Relator: CARVALHO GUERRA
disposto no artigo 409º, n.º 1 do Código Civil, que permite que, nos contratos de alienação o alienante reserve para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ... titular do direito de propriedade. II. Em favor de um terceiro alheio ao contrato de alienação, só pode ser reservada a propriedade se por qualquer modo ele adquirir esse direito
Relator: HELDER ROQUE
geral, quer de privilégio imobiliário geral, de que apenas beneficiam os créditos emergentes do contrato de trabalho. II - A sub-rogação legal resulta da lei, independentemente de qualquer acordo entre ... credores. V - A garantia do privilégio mobiliário geral, que acompanha os créditos emergentes de contrato de trabalho, constitui-se com efeito retroactivo, relativamente aos últimos seis meses, com referência
Relator: SÓNIA MOURA
abrigo das mencionadas garantias, conclui-se que se está em presença de um contrato de mandato com representação, previsto no artigo 1178.º do Código Civil. 3. Assim, tendo
Relator: SÓNIA MOURA
enriquecimento sem causa, dado que relevaria antes do regime do não cumprimento dos contratos. (…) O que se exige é antes um acordo das partes sobre o fim da prestação, através
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
até ao momento da entrega do mesmo por se ter oposto à renovação do contrato de arrendamento
Relator: HUGO MEIRELES
medida do que houver pago, conforme dispõe o art.º 136º da Lei do Contrato de Seguro. V – Não pode, por isso, a autora/lesada exigir da ré (seguradora do responsável
Relator: CRISTINA NEVES
depoimento, invocar (artº 421, nº1, do C.P.C.). X-A representação voluntária distingue-se do contrato de mandato, por o representante não estar vinculado à prática de qualquer acto, embora