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1. TRE2026-03-12

   504/24.0T8PTG.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. O enriquecimento sem causa na modalidade condictio ob rem ou

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • SUB-ROGAÇÃO
   • MÚTUO
   • DOAÇÃO
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES
3. PGR-CC1991-11-07

   Parecer n.º 40/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
   • CONCURSO DE CREDORES
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
   • PREFERENCIA DE CREDITO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • SUB-ROGAÇÃO
4. PGR-CC1991-04-24

   Parecer n.º 50/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos

   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • SUB-ROGAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO