TRE
504/24.0T8PTG.E1
Relator: SÓNIA MOURA
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11 resultados
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1. O pagamento realizado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) a favor
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I. Parte das normas que regulam aspectos concretos da construção civil possuem
Relator: CRISTINA NEVES
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C
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Relator: EMÍDIO SANTOS
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Relator: HELDER ROQUE
1. Concedida a indemnização a que estava obrigado, o Estado, na qualidade
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos