Parecer n.º 40/1990

Relator: LUCAS COELHO

1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

• DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
• CONCURSO DE CREDORES
• CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
• PREFERENCIA DE CREDITO
• SEGURANÇA SOCIAL
• SUB-ROGAÇÃO