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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 23/1992

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

    • AVAL DO ESTADO
    • GARANTIA REAL
    • GARANTIA PESSOAL
    • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
    • SUB-ROGAÇÃO
    • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES

Fonte

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  • Pareceres (PGR)59

Tribunal

  • PGR-CC59

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20242
  • 20231
  • 20224
  • 20211
  • 20204
  • 20192
  • 20181
  • 20171
  • 20163
  • 20141
  • 20133
  • 20122
  • 20101

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • COMPETÊNCIA5
  • GNR4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA4
  • PSP4
  • ESTATUTO4
  • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO3
  • AUTONOMIA3
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA3
  • INVALIDADE3
  • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE3
  • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL3
  • DESPACHO3
  • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR3
  • DETENÇÃO3
  • REPRISTINAÇÃO3
  • DADOS PESSOAIS3
  • PRESCRIÇÃO3
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA3
  • CADUCIDADE3
  • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO3