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   • COMPRA E VENDA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • SUB-ARRENDAMENTO
2. TRE2024-05-23

   7291/19.1T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O DL n.º 547/97, de 16-09, aplica-se aos

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   • SUB-ARRENDAMENTO
   • ENFITEUSE
   • CÓDIGO DE SEABRA