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1. TRE2024-05-23

   7291/19.1T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O DL n.º 547/97, de 16-09, aplica-se aos

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • TERRENO
   • SUB-ARRENDAMENTO
   • ENFITEUSE
   • CÓDIGO DE SEABRA
2. TRC2005-05-03

   910/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar

   • DESPEJO
   • ARRENDAMENTO
   • PAGAMENTO
   • DEPÓSITO DA RENDA
   • SUB-ARRENDAMENTO
   • MORA