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1. TRC2021-09-07

   4859/19.0T8VIS-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Não será de rejeitar in limine a possibilidade de intervenção principal

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
   • SUA ADMISSIBILIDADE
   • SEGURADORA DE DANOS PRÓPRIOS
2. TRC2019-03-19

   146570/14.0YIPRT.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – A compensação é uma das várias causas de extinção das obrigações

   • COMPENSAÇÃO
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • SUA ADMISSIBILIDADE
3. TRC2018-04-12

   3596/16.1T8CBR.C2

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06

   • CONTRATAÇÃO SEM TERMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • SUA ADMISSIBILIDADE
   • CONVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ORIGINARIAMENTE NULO