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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
factos que poderão ter relevo, é necessário que estejamos perante factos que resultem da instrução da causa, isto é, factos que tenham aflorado no processo através dos meios de prova ... juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir-se “com uma qualquer arbitrária análise
Relator: João António Valente Torrão
prova pericial só é admissível para percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, no caso de factos que tenham deixado vestígios ou sejam susceptíveis de inspecção ou exame ... valor dos bens ou de direitos. 4. Não é admissível a prova pericial para provar factos que possam ser provados por outros meios de prova, nomeadamente através da prova testemunhal
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A compensação é uma das várias causas de extinção das obrigações
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – A contratação a termo incerto é admissível apenas em casos contados