TRG
2422/23.0T8GMR.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
oficiosamente pelo tribunal (ad quem), dependendo a sua apreciação de atempada arguição pela parte interessada. IV - Se a nulidade for arguida no recurso e o juiz
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
oficiosamente pelo tribunal (ad quem), dependendo a sua apreciação de atempada arguição pela parte interessada. IV - Se a nulidade for arguida no recurso e o juiz
Relator: PAULO REIS
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no