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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
diversos meios de prova, apresentados numa amálgama indiferenciada e sem referência individualizada aos concretos pontos de facto em causa, sob pena de rejeição por incumprimento do dever de fundamentação concludente ... decisão de facto por dezenas de artigos dos seus articulados; tal técnica recursória, ao omitir o indispensável “casamento” entre o meio de prova e o facto concreto, bem como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... conclusão diferente. II. Para demonstrar a existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O designado “standard” de prova “consiste numa regra de decisão que
Relator: PAULO REIS
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no