TRE
741/06.9TAABF.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
ambos do CPP, princípio cuja violação o recorrente invoca, tem os seus limites na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
ambos do CPP, princípio cuja violação o recorrente invoca, tem os seus limites na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - O arrependimento é mais que a simples declaração de arrependimento. II