741/06.9TAABF.E1

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

I - Os recursos, enquanto meios específicos de impugnação das decisões judiciais, destinam

• PERTURBAÇÃO DA VIDA PRIVADA
• INJÚRIAS
• STALKING
• NULIDADE
• PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO