TRE
741/06.9TAABF.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pode ser arguida em sede de recurso da decisão final e, portanto, em prazo superior ao prazo legal supletivo, sendo certo que a nulidade por falta ou deficiência de documentação ... artigo 379.º do C.P.P., pelo que se submete ao regime geral sobre nulidades processuais. IV - O princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos