TRE
741/06.9TAABF.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
conhecimento do direito. II - Com excepção das nulidades da sentença, o sistema está construído de modo a onerar o sujeito processual interessado com a prévia arguição, sujeitando a questão
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
conhecimento do direito. II - Com excepção das nulidades da sentença, o sistema está construído de modo a onerar o sujeito processual interessado com a prévia arguição, sujeitando a questão
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - O arrependimento é mais que a simples declaração de arrependimento. II