TRE
741/06.9TAABF.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
nulidade por falta ou deficiência de documentação reporta-se a actos ocorridos numa fase prévia à sentença e que não a inquinam com qualquer nulidade das previstas no artigo ... C.P.P., pelo que se submete ao regime geral sobre nulidades processuais. IV - O princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos