TRCcitado por 1só sumário
871/19.7JACBR.C2
Relator: PAULO GUERRA
passar pelo crivo do nº 2. 7. Já não haverá qualquer desconformidade com o princípio da legalidade se se fizer uma interpretação da expressão “entre outras” que imponha ao juiz ... omissão do seu contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada. 10. A co-autoria baseia-se no princípio do actuar em divisão de trabalho e na distribuição