TRCcitado por 4
1793/03.9TBAND.C1
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
expropriado do prejuízo que efectivamente sofreu com a expropriação, pelo que importa observar os princípios da igualdade e da proporcionalidade na busca do quantum indemnizatório. III – Este desiderato de justiça ... construtiva de um solo desde que tal não seja afastado por lei ou regulamento especial e a construção nesse solo constitua o seu aproveitamento económico normal. VIII – Um solo apto