5191/04.9TBLRA.C1

Relator: VIRGÍLIO MATEUS

enquanto um dos peritos o fixou com melhores fundamentos em € 481. VII. Atenta a imperatividade da regra da justa indemnização, deve atender-se à desvalorização da parte sobrante

• EXPROPRIAÇÃO
• DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
• CLASSIFICAÇÃO
• SOLOS
• ÁRVORE
• INDEMNIZAÇÃO