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271/12.0TBBRG.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
ainda que não seja um facto naturalístico, é uma questão de facto. 2- Como tal, tendo sido fixado esse índice na factualidade julgada provada, a parte que o pretenda questionar
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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
ainda que não seja um facto naturalístico, é uma questão de facto. 2- Como tal, tendo sido fixado esse índice na factualidade julgada provada, a parte que o pretenda questionar
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
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Relator: TELES PEREIRA
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha
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Relator: MATA RIBEIRO
Em processo expropriativo deverão incluir-se, na justa indemnização, as quantias que
Relator: ANTERO VEIGA
- O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização
Relator: JAIME FERREIRA
I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1- Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o