TRG
2007/07-1
Relator: ANTERO VEIGA
intervenção não se obtenha o valor da justa indemnização. - O facto de a parcela expropriada se integrar na RAN ou REN, não implica por si só que o solo tenha
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Relator: ANTERO VEIGA
intervenção não se obtenha o valor da justa indemnização. - O facto de a parcela expropriada se integrar na RAN ou REN, não implica por si só que o solo tenha
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que
Relator: TELES PEREIRA
I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha
Relator: FREITAS NETO
1. Tendo em conta o condicionalismo actual, tendente para uma quebra notória
Relator: FREITAS NETO
1. A qualificação pelo PDM de um solo com potencialidade construtiva como
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1- Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o
Relator: LUCAS COELHO
1- Incumbe exclusivamente aos órgãos municipais competentes para o licenciamento de "edificações