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1. TRG2007-11-29

   2007/07-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   muito próxima e efectiva capacidade edificativa, do ponto de vista de um potencial comprado de mediana sagacidade e diligência e desprovido de intento especulativo. - Manifestando-se tal potencialidade edificativa pode

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • CLASSIFICAÇÃO
   • SOLOS
   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
2. TRG2016-05-02citado por 1

   271/12.0TBBRG.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- O índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLOS
   • VALOR
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
3. TRC2012-06-20citado por 1

   97/06.0TBGVA.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – É sabido que o Legislador, seguindo uma técnica que já vinha

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • SOLOS