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1. TRC2007-06-26

   686/03.4TBTNV.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • VALOR
   • SOLOS
   • CLASSIFICAÇÃO
2. PGR-CC1997-07-09

   Parecer n.º 1/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Incumbe exclusivamente aos órgãos municipais competentes para o licenciamento de "edificações

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • EDIFICAÇÃO DISPERSA
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • EDIFICAÇÃO ISOLADA
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • RAZÕES PONDEROSAS