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1. TRC2006-12-12citado por 4

   5191/04.9TBLRA.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7

   • EXPROPRIAÇÃO
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
   • CLASSIFICAÇÃO
   • SOLOS
   • ÁRVORE
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2007-06-26

   686/03.4TBTNV.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • VALOR
   • SOLOS
   • CLASSIFICAÇÃO