TRC2026-03-10140/25.3T8PMS.C1Relator: LUÍS RICARDOI – O direito de preferência consagrado no art. 1380º, nº1, do CódigoDIREITO DE PREFERÊNCIAPRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTESUNIDADE MÍNIMA DE CULTURAPLANO DIRETOR MUNICIPALSOLO URBANO