1 resultado

1. TRG2016-06-02citado por 1

   437/12.2TBVPA.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
   • VALOR
   • BENFEITORIA