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1. TRG2025-06-05

   99/21.6T8PCR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Sem prejuízo do regime excecional do n.º 12, do art

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
   • DEPRECIAÇÃO DA PARTE SOBRANTE
2. TRC2015-01-13

   416/09.TBLMG.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
   • AVALIAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • REFORMATIO IN PEJUS