129/17.6T9SEI. C1

Relator: ROSA PINTO

I – O crime de fraude na obtenção de subsídio, dos artigos 2

• CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
• IMPOSIÇÃO DE DEVERES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• DEVER DE NATUREZA PATRIMONIAL
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
• SOLIDARIEDADE PASSIVA
• JUROS DE MORA