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1. TRC2023-10-25só sumário

   129/17.6T9SEI. C1

   Relator: ROSA PINTO

   I – O crime de fraude na obtenção de subsídio, dos artigos 2

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE NATUREZA PATRIMONIAL
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • JUROS DE MORA
2. TRG2017-04-27

   11/11.0TBCRZ.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do

   • CONTRATO DE TRANSPORTE
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • CONTRATO DE SEGURO