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1. TRG2018-10-18

   6352/17.6T8BRG.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • COMPETÊNCIA DOS TAF
2. TRG2017-04-27

   11/11.0TBCRZ.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do

   • CONTRATO DE TRANSPORTE
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • CONTRATO DE SEGURO
3. TRG2017-02-09

   59/14.3T8BGC-A.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I – Na solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral

   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • BENEFÍCIO DO PRAZO