PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 121/1984
Relator: TAVARES DA COSTA
medida necessaria e adequada da salvaguarda de outros direitos da mesma natureza, o que, na sua extensão generica e abstracta, tem de ser casuistica e proporcionalmente ponderado, na distribuição ... disposto no artigo 7 da Constituição da Republica e no respeito pelas normas e principios do direito internacional geral ou comum e convencional a que esteja vinculado, em especial relevancia