3055/21.0T8CBR.C1

Relator: PAULO CORREIA

I – De acordo com o previsto no art. 497.º n.º

• RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
• SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES
• DESISTÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A UM DOS DEVEDORES
• SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO SOBRE O OUTRO DEVEDOR