3055/21.0T8CBR.C1

Relator: PAULO CORREIA

Cód. Civil, tal não prejudica o direito do credor quanto ao outro obrigado, conservando quanto a ele o direito a exigir a prestação por inteiro. (Sumário elaborado pelo Relator

• RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
• SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES
• DESISTÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A UM DOS DEVEDORES
• SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO SOBRE O OUTRO DEVEDOR