TRC
9956/15.8T8CBR-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, decorridos que sejam cinco dias sobre a instauração da execução. III - A solidariedade de devedores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes – artigo ... Código Civil –, podendo a declaração de solidariedade ser tácita