TRC
558/18.8T8FIG.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
aceitável, à míngua de prova em sentido contrário, admitir que uma carta foi recebida pelo destinatário no 4º dia útil seguinte ao seu envio. II - A não indicação ... adrede e inequívoca, dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados implica a rejeição liminar da impugnação da decisão da matéria de facto na parte afetada – artº 640º nº1