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1. TRC2025-05-27

   247/23.1T8FVN.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Os juízos de direito, tal como os juízos de valor, não

   • MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS DE DIREITO
   • ASSOCIAÇÕES
   • ATOS ILÍCITOS DOS SEUS REPRESENTANTES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO
   • SOLIDARIEDADE
2. TRG2023-09-28

   5395/19.0T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   1. No caso de seguro de responsabilidade civil facultativo, em que se

   • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO
   • SOLIDARIEDADE
3. TRE2004-03-04

   2726/03-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I — As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • SEGURO
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • SOLIDARIEDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA