TRE
2726/03-3
Relator: BERNARDO DOMINGOS
interpostos contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade — artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 522/85. II — A inexistência
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
interpostos contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade — artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 522/85. II — A inexistência
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Não deve ser solidária a condição do pagamento da indemnização devida ao
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I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do
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1. No caso de seguro de responsabilidade civil facultativo, em que se
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à
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Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares
Relator: EVA ALMEIDA
“I - Na conta bancária solidária qualquer dos credores (depositantes ou titulares) tem
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Na acção de impugnação pauliana, incumbe ao credor a prova do