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Relator: ALBERTO RUÇO
não são descritivos da realidade e, por isso, não integram a matéria de facto declarada provada ou não provada na sentença; muito embora versem sobre a realidade factual, operam sobre ... Réu, contratadas em nome da Ré associação …» não podem constar da matéria de facto provada. III- Obrigando-se a associação pela assinatura de dois membros da direção, sendo uma obrigatória
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mesmo o respectivo ónus de prova. III — Assim cabe ao lesado (autor numa acção por acidente de viação) a alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado — artigo ... inexistência de seguro, que «desconhecia se tais factos eram ou não verdadeiros». VII- A confissão ficta deste facto, constitui prova plena e por isso, apesar de não ter sido considerado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto, quando o recorrente não delimita/indica os concretos pontos que pretende impugnar. II - Recai sobre o Réu que pretende ... preceituado no artigo 525º do Código Civil, o ónus de alegar e provar os factos que permitam concluir que não perdeu o beneficio do prazo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo ... sentido de formar a sua própria convicção. II- As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não sendo, porém, de exigir que essa demonstração conduza
Relator: PAULO VALÉRIO
Não deve ser solidária a condição do pagamento da indemnização devida ao
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
A constituição de uma conta solidária, enquanto não se conhecer a intenção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Tendo as partes solicitado a uma entidade bancária a prestação de
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
1. No caso de seguro de responsabilidade civil facultativo, em que se
Relator: FRANCISCO MATOS
A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares
Relator: SILVA RATO
I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores
Relator: EVA ALMEIDA
“I - Na conta bancária solidária qualquer dos credores (depositantes ou titulares) tem
Relator: PAULO AMARAL
A existência de um regime de solidariedade entre devedores não afasta, por
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Resulta do preceituado no nº 2 do artº 95º do CIRE
Relator: PAULO AMARAL
I- Chamar-se, num contrato de crédito bancário, a um interveniente «avalista
Relator: RITA ROMEIRA
I - Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores/titulares da conta
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Na acção de impugnação pauliana, incumbe ao credor a prova do