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1. TRC2025-05-27

   247/23.1T8FVN.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Os juízos de direito, tal como os juízos de valor, não

   • MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS DE DIREITO
   • ASSOCIAÇÕES
   • ATOS ILÍCITOS DOS SEUS REPRESENTANTES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO
   • SOLIDARIEDADE
2. TRC2017-01-24

   1210/15.1T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143

   • FALÊNCIA
   • LIQUIDATÁRIO JUDICIAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • VENDA
   • AUXILIARES
   • SOLIDARIEDADE