TRE
571/15.7T8EVR-A.E1
Relator: PAULO AMARAL
A existência de um regime de solidariedade entre devedores não afasta, por
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Relator: PAULO AMARAL
A existência de um regime de solidariedade entre devedores não afasta, por
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
A constituição de uma conta solidária, enquanto não se conhecer a intenção
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Resulta do preceituado no nº 2 do artº 95º do CIRE