1 resultado

1. TRC2011-07-06citado por 2

   1069/07.2TALRA.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   Não deve ser solidária a condição do pagamento da indemnização devida ao

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE INDEMNIZAR
   • SOLIDARIEDADE